HC 948667 - DECISAO

HC 948667 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da periculosidade social evidenciada por indícios de envolvimento no comércio de entorpecentes via WhatsApp, modus operandi articulado, monitoramento policial e bens/apreensões que indicam aptidão para mercancia, situando-se nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Victor Cardozo Bitencourt; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Comercialização Por Whats App
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Comercialização Por Whats App

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Parties

Victor Cardozo Bitencourt

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Relevância da pequena quantidade de droga apreendida para fins de prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação suficiente do decreto prisional quanto à materialidade, autoria e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da periculosidade social evidenciada por indícios de envolvimento no comércio de entorpecentes via WhatsApp, modus operandi articulado, monitoramento policial e bens/apreensões que indicam aptidão para mercancia, situando-se nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.