HC 869102 - ACORDAO

HC 869102 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substituto de recurso), salvo excepcionalidade; contudo, diante da absolvição de VALDINEI por associação para o tráfico no mesmo contexto fático e da ausência de elementos que afastem a minorante, concedeu-se de ofício a ordem para absolver DOUGLAS do art. 35 da Lei 11.343/06 e aplicar a redução do art. 33, §4º (na fração máxima) a ambos, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DOUGLAS; Paciente: VALDINEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Concessão De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Concessão De Ofício +1 more

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Parties

DOUGLAS

Paciente

VALDINEI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se cabe concessão de ofício para estender efeitos de decisão favorável a corréu quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado na sua fração máxima para ambos os pacientes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substituto de recurso), salvo excepcionalidade; contudo, diante da absolvição de VALDINEI por associação para o tráfico no mesmo contexto fático e da ausência de elementos que afastem a minorante, concedeu-se de ofício a ordem para absolver DOUGLAS do art. 35 da Lei 11.343/06 e aplicar a redução do art. 33, §4º (na fração máxima) a ambos, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Absolver o paciente DOUGLAS da prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.
  • Recalcular a pena de DOUGLAS e VALDINEI relativamente ao art. 33 da Lei 11.343/06, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.