HC 950405 - DECISAO

HC 950405 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta (áudios, BO, registros de deslocamento, uso de notas fiscais fraudulentas, indícios de integração em organização criminosa) que justifica a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: SIVALDO FABIANO; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Súmula 691/stf Gravidade Concreta +2 more

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Parties

SIVALDO FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido pelo relator em tribunal a quo (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta (áudios, BO, registros de deslocamento, uso de notas fiscais fraudulentas, indícios de integração em organização criminosa) que justifica a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.