HC 950507 - DECISAO

HC 950507 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ não havia sido examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem mostrou elementos (crianças sob cuidados da avó e ocasionalmente do genitor) que afastaram a necessidade da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KELLEN OLIVEIRA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão E Regressão De Regime, Art. 318, V, Do CPP, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão E Regressão De Regime Art. 318, V, Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

KELLEN OLIVEIRA ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ não havia sido examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem mostrou elementos (crianças sob cuidados da avó e ocasionalmente do genitor) que afastaram a necessidade da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.