HC 950266 - DECISAO

HC 950266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois a matéria relativa ao mérito do writ ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta para a decretação da internação provisória (postura agressiva, necessidade de contenção, histórico criminal, indicação de problemas psiquiátricos e dependência de álcool, e documentos que confirmam o quadro), justificando a medida cautelar extrema.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DE FREITAS DUARTE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Internação Provisória Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEX JUNIOR DE FREITAS DUARTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da internação provisória e presença de requisitos autorizadores
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois a matéria relativa ao mérito do writ ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta para a decretação da internação provisória (postura agressiva, necessidade de contenção, histórico criminal, indicação de problemas psiquiátricos e dependência de álcool, e documentos que confirmam o quadro), justificando a medida cautelar extrema.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.