HC 950139 - DECISAO

HC 950139 - DECISAO

Indeferiu-se liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da instância ordinária pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MILTON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Preventiva Progressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

MILTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal em razão de manutenção de prisão apesar de revogação da preventiva nos autos de ação penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da instância ordinária pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.