HC 950353 - DECISAO

HC 950353 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de grave estado de saúde não foi comprovada pelas instâncias de origem, e eventual reforma exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ENILSON ALQUIMIN VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Concessão De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENILSON ALQUIMIN VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por grave estado de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de grave estado de saúde não foi comprovada pelas instâncias de origem, e eventual reforma exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.