HC 950642 - DECISAO

HC 950642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurir a instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOAO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1011355-41.2022.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Lei N. 6.368/76
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes Lei N. 6.368/76

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Parties

JOAO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1011355-41.2022.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância antes de impetrar writ no STJ
  3. 3 Alegação de nulidade de ato administrativo por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurir a instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.