HC 950118 - DECISAO

HC 950118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a impetração se dirigia contra decisão monocrática proferida por desembargador sem que tivesse havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO JOAQUIM RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 291626-48.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unificação De Penas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Unificação De Penas Liminar

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Parties

GILBERTO JOAQUIM RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 291626-48.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 excesso de prazo para unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a impetração se dirigia contra decisão monocrática proferida por desembargador sem que tivesse havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.