HC 950077 - DECISAO

HC 950077 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MACIEL GASPAR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Detração Penal, Competência Do Juiz Da Execução Penal, Mandado De Prisão, Liminar, Art. 580 Do CPP
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Parties

CARLOS HENRIQUE MACIEL GASPAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 competência para expedição do mandado de prisão (juiz de primeiro grau vs. juiz da execução penal)
  3. 3 aplicação da detração penal para redimensionamento do regime prisional