HC 950339 - DECISAO

HC 950339 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição do tribunal de origem; além disso, a apreciação do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, justificando a necessidade de aguardar o julgamento do mérito naquele tribunal antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE PAULA GOUVEA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO DE PAULA GOUVEA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento pelo tribunal superior
  3. 3 análise do excesso de prazo da prisão preventiva como juízo de razoabilidade e proporcionalidade, não mero critério aritmético

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição do tribunal de origem; além disso, a apreciação do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, justificando a necessidade de aguardar o julgamento do mérito naquele tribunal antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.