HC 921556 - DECISAO

HC 921556 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há nos autos informação, constante do interrogatório e da narrativa policial, de que houve autorização de um morador para a entrada, o que afasta a nulidade da busca domiciliar e o alegado constrangimento ilegal, não havendo justificativa para revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: Joao Vitor de Oliveira Morais Madeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Fundada Suspeita, Autorização De Morador
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Vitor de Oliveira Morais Madeira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado ou fundada suspeita
  2. 2 Valoração da autorização de morador para afastar nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 Manutenção da prisão cautelar diante da ausência de constrangimento ilegal comprovado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos informação, constante do interrogatório e da narrativa policial, de que houve autorização de um morador para a entrada, o que afasta a nulidade da busca domiciliar e o alegado constrangimento ilegal, não havendo justificativa para revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.