HC 950367 - DECISAO

HC 950367 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por aplicação do óbice processual decorrente da Súmula 691/STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, e porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, havendo fundamentação plausível na decisão de origem quanto à necessidade da preventiva.

Parties
Paciente: KAMMILO VIEIRA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

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Parties

KAMMILO VIEIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por aplicação do óbice processual decorrente da Súmula 691/STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, e porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, havendo fundamentação plausível na decisão de origem quanto à necessidade da preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.