HC 950640 - DECISAO

HC 950640 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado demonstrou que o procedimento disciplinar estava formal e materialmente em ordem e que o reeducando foi ouvido na presença de defensor, de modo que qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Promoção De Regime (semiaberto)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Nulidade Por Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Promoção De Regime (semiaberto)

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há nulidade por ausência de assistência de advogado na oitiva do reeducando?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado demonstrou que o procedimento disciplinar estava formal e materialmente em ordem e que o reeducando foi ouvido na presença de defensor, de modo que qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.