HC 950829 - DECISAO

HC 950829 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs contra decisões de juízo singular, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR DUTRA PACHECO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Monte Carmelo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Medida Protetiva, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Medida Protetiva Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR DUTRA PACHECO

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Monte Carmelo/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Adequação da fundamentação da medida protetiva quanto ao fumus boni iuris e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs contra decisões de juízo singular, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Determino o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.