HC 927695 - DECISAO

HC 927695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso e porque não há demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada; a matéria alegada pelo impetrante exige reexame fático-probatório incompatível com os limites do mandamus; a dosimetria e o regime foram fundamentados e estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502117-14.2021.8.26.0628); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502117-14.2021.8.26.0628)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova de autoria em delito de roubo tentado
  3. 3 possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso e porque não há demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada; a matéria alegada pelo impetrante exige reexame fático-probatório incompatível com os limites do mandamus; a dosimetria e o regime foram fundamentados e estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ