HC 950883 - DECISAO

HC 950883 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LEMES TAVARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

LUIZ HENRIQUE LEMES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.