HC 950932 - DECISAO

HC 950932 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e considerando que a decisão de origem apresenta fundamentação sobre a necessidade da custódia (garantia da ordem pública, materialidade e autoria extraídas do inquérito nº 166-05198/2023 e indícios de contumácia), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANSELMO LOREDO MUNIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ANSELMO LOREDO MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e considerando que a decisão de origem apresenta fundamentação sobre a necessidade da custódia (garantia da ordem pública, materialidade e autoria extraídas do inquérito nº 166-05198/2023 e indícios de contumácia), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.