HC 936562 - ACORDAO

HC 936562 - ACORDAO

O agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de conhecimento e não é conhecido.

Parties
Agravante: JHONATA RIBEIRO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

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Parties

JHONATA RIBEIRO SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de conhecimento e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.