HC 898634 - ACORDAO

HC 898634 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, é ordinariamente incognoscível quando apresentado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício; ademais, a decisão de origem fundamentadamente indeferiu a substituição da pena por sanções restritivas de direitos com base na reincidência do réu em crime doloso e no fato de o crime ter sido praticado enquanto cumpria pena, circunstâncias que demonstram maior grau de reprovabilidade e incompatibilidade com a substituição, nos termos do art. 44, II e III, do CP.

Parties
Agravante: GEREMIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando, Substituição De Pena, Sanções Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Substituição De Pena Sanções Restritivas De Direitos Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GEREMIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Aplicação da reincidência como óbice à substituição de pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, é ordinariamente incognoscível quando apresentado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício; ademais, a decisão de origem fundamentadamente indeferiu a substituição da pena por sanções restritivas de direitos com base na reincidência do réu em crime doloso e no fato de o crime ter sido praticado enquanto cumpria pena, circunstâncias que demonstram maior grau de reprovabilidade e incompatibilidade com a substituição, nos termos do art. 44, II e III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos