HC 950596 - DECISAO

HC 950596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido a tentativa de submeter a decisão ao colegiado competente, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da jurisdição ordinária, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: NEIDE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0091212-47.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Denúncia Inepta, Regime De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/remédios Constitucionais Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Denúncia Inepta Regime De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

NEIDE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0091212-47.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não-Persecução Penal à paciente
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em favor da ré

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido a tentativa de submeter a decisão ao colegiado competente, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da jurisdição ordinária, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.