HC 950896 - DECISAO

HC 950896 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Agravo Em Execução Penal, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Agravo Em Execução Penal Efeito Suspensivo Súmula 691/stf Liminar

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Parties

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta/teratologia como condição para mitigação da súmula