HC 951117 - DECISAO

HC 951117 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a decisão que reconheceu falta grave por violações ao monitoramento eletrônico está fundamentada em dispositivos da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALISSON FERNANDO VOGIVODA MARTINS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Preclusão De Revista De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Preclusão De Revista De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON FERNANDO VOGIVODA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta grave por violações ao monitoramento eletrônico
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a decisão que reconheceu falta grave por violações ao monitoramento eletrônico está fundamentada em dispositivos da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.