HC 950879 - DECISAO

HC 950879 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOSI DA SILVA BASSI; Coator: Juízo da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DIOSI DA SILVA BASSI

Paciente

Juízo da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Anulação de sentença que condenou o paciente por falta grave
  3. 3 Garantias do contraditório e ampla defesa em julgamento disciplinar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.