HC 951145 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o conjunto probatório demonstra que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional e não está extremamente debilitado, e a concessão da medida exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS RENATO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
CARLOS RENATO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado submetido a transplante renal
- 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a regimes mais gravosos de forma excepcional
- 3 necessidade de demonstração de que tratamento médico não pode ser prestado no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o conjunto probatório demonstra que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional e não está extremamente debilitado, e a concessão da medida exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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