HC 929302 - DECISAO

HC 929302 - DECISAO

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário (parcialmente conhecido e denegado), aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando prejudicado o agravo regimental e impedindo o reexame do pedido nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Julgamento Do Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prejudicialidade Julgamento Do Mérito

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impedimento de reexame pela Corte
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário e consequência de prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário (parcialmente conhecido e denegado), aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando prejudicado o agravo regimental e impedindo o reexame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.