HC 951475 - DECISAO

HC 951475 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; por isso a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL ROBSON SANTOS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2281539-33.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MICHAEL ROBSON SANTOS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2281539-33.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 se o paciente preenche requisitos subjetivos para progressão de regime e se houve constrangimento ilegal na negativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; por isso a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.