HC 951721 - DECISAO

HC 951721 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada qualquer ilegalidade manifesto ou teratológica na decisão de origem, especialmente ante a fundamentação que aponta gravidade concreta e risco à ordem pública, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO BENEDITO LEITUM BARRETO; Órgão De Origem/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida/obstada pela Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEANDRO BENEDITO LEITUM BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada qualquer ilegalidade manifesto ou teratológica na decisão de origem, especialmente ante a fundamentação que aponta gravidade concreta e risco à ordem pública, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida/obstada pela Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.