HC 951672 - DECISAO

HC 951672 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos de prova constantes dos autos (laudos periciais, extratos bancários e relatórios de inteligência) e a substituição por prisão domiciliar não foi justificada por impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK BEZERRA BURNETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PATRICK BEZERRA BURNETT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos de prova constantes dos autos (laudos periciais, extratos bancários e relatórios de inteligência) e a substituição por prisão domiciliar não foi justificada por impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se