RHC 205602 - DECISAO

RHC 205602 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o descumprimento de medidas protetivas, a periculosidade do agente e o modus operandi que põe em risco a integridade da vítima —, sendo a custódia necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; alegações defensivas demandariam reexame de prova e não autorizam o relaxamento da medida via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO GOMES MAURER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO GOMES MAURER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar com base na garantia da ordem pública e periculosidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o descumprimento de medidas protetivas, a periculosidade do agente e o modus operandi que põe em risco a integridade da vítima —, sendo a custódia necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; alegações defensivas demandariam reexame de prova e não autorizam o relaxamento da medida via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o membro do parquet federal.
  • Publique-se.