HC 951720 - DECISAO

HC 951720 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, e nessa análise perfunctória não se constatou tal ilegalidade, tendo em vista elementos concretos que justificam a prisão preventiva e a ausência de decretação ex officio do juiz; aplica-se a Súmula 691/STF e o pedido de liminar é denegado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO WENDERSON DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Teratologia (flagrante Ilegalidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Teratologia (flagrante Ilegalidade)

Case Brief

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Parties

MARCIO WENDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e afronta ao art. 311 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, e nessa análise perfunctória não se constatou tal ilegalidade, tendo em vista elementos concretos que justificam a prisão preventiva e a ausência de decretação ex officio do juiz; aplica-se a Súmula 691/STF e o pedido de liminar é denegado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.