HC 945097 - DECISAO

HC 945097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 2012, configurando preclusão e coisa julgada; o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, competência que não se inaugura perante este Tribunal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica, Súmula 444/stj, Súmula 182/stj
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Parties

DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de exasperação da pena-base por condenações sem trânsito em julgado
  3. 3 negativa do elemento personalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 2012, configurando preclusão e coisa julgada; o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, competência que não se inaugura perante este Tribunal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se