HC 951613 - DECISAO

HC 951613 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WOLGRAN GESY LOSBERGUE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva

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Parties

WOLGRAN GESY LOSBERGUE ANDRADE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.