HC 855250 - DECISAO

HC 855250 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STF, no Tema 1.087 (ARE 1.225.185), reconheceu a possibilidade de apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP quando a decisão absolutória do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária às provas; no caso concreto não há registro em ata de tese ou circunstância fática de clemência que impeça a apelação, de modo que a anulação do júri pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/beneficiário: Vando Fernandes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público; Sentenciante: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Carapebus/Quissamã/RJ; Órgão Julgador: Conselho de Sentença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Apelação Do Ministério Público, Soberania Dos Veredictos, In Dubio Pro Reo, Repercussão Geral (tema 1.087), Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Apelação Do Ministério Público Soberania Dos Veredictos In Dubio Pro Reo Repercussão Geral (tema 1.087) Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

Vando Fernandes da Silva

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Carapebus/Quissamã/RJ

Sentenciante

Conselho de Sentença

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apelação do Ministério Público com base no art. 593, III, d, do CPP contra absolvição pelo Tribunal do Júri amparada em quesito genérico
  2. 2 Compatibilidade entre soberania dos veredictos do júri e controle de legalidade pelo Tribunal de Apelação
  3. 3 Circunstâncias em que não se determina novo júri quando houver tese de clemência registrada em ata

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STF, no Tema 1.087 (ARE 1.225.185), reconheceu a possibilidade de apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP quando a decisão absolutória do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária às provas; no caso concreto não há registro em ata de tese ou circunstância fática de clemência que impeça a apelação, de modo que a anulação do júri pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.