HC 951699 - DECISAO

HC 951699 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há decisão do tribunal de origem, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para apreciar o feito nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se assim a supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

MATEUS OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra decisão de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de que o coator seja tribunal sujeito à jurisdição do STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há decisão do tribunal de origem, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para apreciar o feito nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se assim a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.