HC 952086 - DECISAO

HC 952086 - DECISAO

Apreciação negativa do pedido liminar porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação que aponta descumprimento de medida cautelar por parte do paciente, má-fé processual e indícios de prática de novos crimes, o que afasta a suficiência de medidas cautelares diversas, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Decisão Monocrática

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Parties

PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP) e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

Apreciação negativa do pedido liminar porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação que aponta descumprimento de medida cautelar por parte do paciente, má-fé processual e indícios de prática de novos crimes, o que afasta a suficiência de medidas cautelares diversas, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.