HC 951297 - DECISAO

HC 951297 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque não foi esgotada a instância antecedente (não houve agravo regimental contra decisão monocrática) e porque existe litispendência em razão de habeas corpus anterior idêntico pendente, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Kamilla Renata Paz Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Litispendência, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
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Parties

Kamilla Renata Paz Bueno

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental e sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 litispendência em razão de habeas corpus anterior idêntico pendente (HC n. 1028305-57.2024.8.11.0000)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por imposição e manutenção de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não foi esgotada a instância antecedente (não houve agravo regimental contra decisão monocrática) e porque existe litispendência em razão de habeas corpus anterior idêntico pendente, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se