HC 896315 - DECISAO

HC 896315 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e de matéria já examinada nesta Corte (referência a RHC 180.421/GO e precedentes), inexistindo situação apta a autorizar o exame de ofício; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAVIO SILVA MAMEDIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Busca Domiciliar Coisa Julgada Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

SAVIO SILVA MAMEDIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de buscas pessoais e domiciliares
  3. 3 Reiteração de pedidos e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e de matéria já examinada nesta Corte (referência a RHC 180.421/GO e precedentes), inexistindo situação apta a autorizar o exame de ofício; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.