HC 951898 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: MARCILIO ARAUJO VIEIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante ausência de julgamento do mérito na origem e inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

MARCILIO ARAUJO VIEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
3 ilícitude das provas derivadas de busca pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante ausência de julgamento do mérito na origem e inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal