HC 950679 - DECISAO

HC 950679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado apresentou fundamentação idônea e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a causa ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Indeferimento Liminar

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Parties

ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 afastamento de alegação de inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado apresentou fundamentação idônea e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a causa ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.