HC 951187 - DECISAO

HC 951187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não se presta à revisão nesta Corte fora da hipótese de revisão criminal originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STF
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Parties

FRANCISCO FERREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena em confronto com o art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não se presta à revisão nesta Corte fora da hipótese de revisão criminal originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal