HC 926948 - DECISAO

HC 926948 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o STF firmou o Tema 1.087 autorizando a apelação do Ministério Público, com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, quando a decisão do Júri amparada em quesito genérico for manifestamente contrária às provas, e no caso não há na ata do julgamento tese ou circunstância fática que justificasse a clemência dos jurados, de modo que a anulação do julgamento pelo Tribunal de Justiça da Bahia foi cabível em recurso de apelação e não houve constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LINO BRITO DA CONCEICAO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, III, Cpp), Apelação Do Ministério Público, Repercussão Geral Tema 1.087 (stf)
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Iii, Cpp) Apelação Do Ministério Público Repercussão Geral Tema 1.087 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LINO BRITO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação do Ministério Público contra decisão absolutória do Conselho de Sentença baseada no art. 483, III, do CPP
  2. 2 Necessidade de existência de tese ou circunstância fática na ata do júri que justifique clemência para obstar apelação do órgão acusador

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o STF firmou o Tema 1.087 autorizando a apelação do Ministério Público, com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, quando a decisão do Júri amparada em quesito genérico for manifestamente contrária às provas, e no caso não há na ata do julgamento tese ou circunstância fática que justificasse a clemência dos jurados, de modo que a anulação do julgamento pelo Tribunal de Justiça da Bahia foi cabível em recurso de apelação e não houve constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.