HC 943411 - DECISAO

HC 943411 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e por ser a via inadequada para reexaminar a dosimetria e as provas; portanto não se concede a ordem nem se analisa o mérito.

Parties
Paciente: KARINA KEILA BARBOSA FERREIRA RAMOS; Impetrante: impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

KARINA KEILA BARBOSA FERREIRA RAMOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal quanto à alegação de nulidades
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e repercussões na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e por ser a via inadequada para reexaminar a dosimetria e as provas; portanto não se concede a ordem nem se analisa o mérito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.