HC 951718 - DECISAO

HC 951718 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as nulidades alegadas não foram examinadas pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN ARMANI SCHARDONG; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Confissão Policial, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Confissão Policial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JEAN ARMANI SCHARDONG

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia por ausência de fornecimento de dados de GPS e câmeras

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as nulidades alegadas não foram examinadas pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.