HC 920829 - DECISAO

HC 920829 - DECISAO

Verificada a prolação, em 5/9/2024, de sentença de pronúncia que manteve a prisão cautelar do paciente, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 21/STJ; assim, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Raimundo Nonato Gomes Sales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Pronúncia, Súmula 21/stj, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Pronúncia Súmula 21/stj Feminicídio

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato Gomes Sales

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Perda de objeto por superveniência de sentença de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Verificada a prolação, em 5/9/2024, de sentença de pronúncia que manteve a prisão cautelar do paciente, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 21/STJ; assim, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.