HC 951476 - DECISAO

HC 951476 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ para rever o mérito; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO BRAZ; Órgão Prolator: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO BRAZ

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ para rever o mérito; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.