HC 937818 - ACORDAO

HC 937818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para examinar habeas corpus impetrado contra decisão de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus permanece.

Parties
Agravante/impetrante: CICERO CARTAXO DA SILVA; Parte Contra a Qual Se Insurge (decisão Agravada): Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência, Incompetência Do STJ Para Atos De Primeiro Grau
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Incompetência Do STJ Para Atos De Primeiro Grau

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Parties

CICERO CARTAXO DA SILVA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte Superior

Parte Contra a Qual Se Insurge (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra atos de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de atuação excepcional do STJ quando alegadas ilegalidades de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para examinar habeas corpus impetrado contra decisão de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus permanece.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental