HC 952315 - DECISAO

HC 952315 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio, não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada, as teses já foram analisadas em recurso especial e em revisão criminal configurando reiteração, e aplica-se o impedimento de reexame fático-probatório previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: José Diego Bianchini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

José Diego Bianchini

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio, não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada, as teses já foram analisadas em recurso especial e em revisão criminal configurando reiteração, e aplica-se o impedimento de reexame fático-probatório previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.