HC 889444 - DECISAO

HC 889444 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização; o acórdão do Tribunal de origem está devidamente motivado com prova suficiente da materialidade e autoria (depoimentos policiais, apreensão de 620,40 g de cloridrato de cocaína em 519 sacolés, demais indícios), e a alegação de violação do princípio da identidade física do juiz não prevalece diante da remoção do magistrado que presidiu a instrução, hipótese que integra as exceções admitidas pela jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS ANGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Co Réu: LUIS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Súmula 70 Do TJRJ, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Identidade Física Do Juiz Súmula 70 Do TJRJ Reexame De Provas

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS ANGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

LUIS

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 alegada violação do princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização; o acórdão do Tribunal de origem está devidamente motivado com prova suficiente da materialidade e autoria (depoimentos policiais, apreensão de 620,40 g de cloridrato de cocaína em 519 sacolés, demais indícios), e a alegação de violação do princípio da identidade física do juiz não prevalece diante da remoção do magistrado que presidiu a instrução, hipótese que integra as exceções admitidas pela jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.