HC 949813 - DECISAO

HC 949813 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado ostenta fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente em razão da reincidência e da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, e, ademais, não é cabível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR MORAES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Fundamentação Idônea, Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Fundamentação Idônea Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF

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Parties

RODRIGO CESAR MORAES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 fundamentação idônea para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado ostenta fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente em razão da reincidência e da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, e, ademais, não é cabível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.